Normativas
acumuladas que com o tempo de tornam um verdadeiro labirinto
Uma das maiores críticas do
empresariado brasileiro em relação à legislação nacional gira em torno da
complexidade das obrigações legais. Os gestores precisam ficar atentos a uma
série de exigências que abrangem diversos ramos do direito.
"Para empresas com mais de
100 colaboradores, surgem uma série de obrigações legais específicas. Uma delas
é o percentual mínimo para a contratação de pessoas com deficiência, que se
torna obrigatório assim que a empresa atinge esse número." Diz a advogada
trabalhista Juliana Stacechen.
A lei 8.213/93 estabelece que, a
partir do momento em que a empresa atinge a marca de 100 funcionários, deve
garantir que, no mínimo, 2% de seu quadro funcional seja composto por pessoas
portadoras de necessidades especiais. Esse percentual aumenta à medida que o
número de funcionários cresce.
Essas obrigações legais visam
promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho,
oferecendo oportunidades de emprego e garantindo direitos fundamentais. Porém.
a complexidade das regulamentações pode se tornar um desafio para as empresas,
que precisam cumprir as normas e, ao mesmo tempo, manter a eficiência
operacional. Assim, é necessário buscar a orientação de um advogado qualificado
para ter mais tranquilidade no cumprimento da legislação, o que permite ao
empresário focar no seu negócio.
Importante acrescentar que o
empresário não deve deixar atingir o marco de 100 empregados contratados para
se preocupar com a legislação, mas profissionalizar a sua gestão para quando o
centésimo funcionário for registrado já ter toda a documentação preparada, o
que evita fiscalizações e até aplicação de multa.
Serviço:
Juliana Stacechen
Advogada especialista em
Direito Trabalhista
Instagram:
@julianastacechen
Telefone: (41) 999048404
Email: juliana.stacechen@gmail.com
https://www.julianastacechen.com/
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