Brasil deve registrar mais
de 700 mil casos em 2025; no Dia Mundial do Câncer (04/02), especialista
fala sobre como garantir os direitos e acesso ao tratamento
A Organização Mundial da Saúde (OMS) prevê 35 milhões de novos casos de câncer no mundo até
2050; aumento de 77% em relação aos números estimados em 2022. Os dados
projetam que uma em cada cinco pessoas desenvolverá a doença durante a vida. Só
no Brasil, o Instituto Nacional de Câncer (INCA) estima que devem ser feitos 704 mil novos registros da
doença em 2025, com 70% dos casos concentrados nas regiões Sul e Sudeste do
país.
As projeções reforçam a
importância do Dia Mundial do Câncer (04/02), que coloca em evidência o tema e
acende um alerta sobre como as políticas públicas estão se organizando para
atender esse volume de pacientes e assegurar seus direitos.
Estatuto da Pessoa com Câncer
A advogada e professora do curso
de Direito do Centro Universitário Integrado, de Campo Mourão (PR), Dayana
Boareto, explica que no Brasil existem diversas normas voltadas aos direitos
dos pacientes oncológicos. “A principal delas é a Lei nº 14.238/2021, conhecida como Estatuto da Pessoa com Câncer. Ela
estabelece, por exemplo, acesso integral e equânime a serviços de saúde,
atendimento prioritário e humanizado e isenção de alguns impostos e taxas”.
Mas além desta lei, a advogada
lembra que outros dispositivos legais - como o Estatuto do Idoso, o Código de
Defesa do Consumidor e a Legislação Previdenciária - também garantem direitos
importantes aos pacientes oncológicos. “As leis asseguram mais do que a
integralidade do tratamento de saúde; elas também tratam de questões que
envolvem o direito ao trabalho e à educação”.
Quais são os direitos de um
paciente com câncer?
O acesso ao tratamento gratuito
pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é o primeiro e principal direito que todo
paciente oncológico tem. Mas o desdobramento do tratamento inclui diversas
etapas e situações que também estão previstas na legislação. A começar pela
informação clara e completa sobre a doença, opções de terapia e prognóstico.
O fornecimento sem custo de
medicamentos, o acompanhamento psicológico e social e o tratamento fora do
domicílio também estão assegurados, assim como a prioridade na tramitação dos
processos judiciais e administrativos.
“Os benefícios previdenciários
como auxílio-doença, prestação continuada (BPC) e aposentadoria por invalidez
podem ser solicitados, mas nesses casos, o paciente precisa atender aos requisitos exigidos
pelo INSS para cada tipo de benefício”,
esclarece Dayana.
A advogada lembra que existem
ainda outros direitos que não são tão comuns, mas que as pessoas com a doença
podem exercer. Estão entre eles a prioridade no atendimento em serviços
públicos e privados; levantamento do FGTS; quitação de financiamento de imóveis
de habitação (pelo seguro habitacional); transporte coletivo gratuito; serviço
de atendimento ao consumidor e judiciário de forma preferencial.
“Vale destacar que esses são
apenas alguns dos direitos dos pacientes com câncer. A legislação
brasileira está em constante evolução e outros direitos podem ser aplicados em
casos específicos, a depender da necessidade”, destaca a professora do curso de
Direito do Centro Universitário Integrado, de Campo Mourão (PR).
Onde buscar ajudar para garantir
esses direitos?
Embora a legislação brasileira
seja clara e específica no amparo aos pacientes oncológicos, a falta de
recursos na saúde, a desigualdade na oferta e acesso aos serviços nas
diferentes regiões do país, o excesso de burocracia do sistema previdenciário e
a falta de conhecimento da população impedem o pleno exercício dos direitos
desses indivíduos.
Por isso, além de assegurar que
saibam o que a lei os garante, é importante também que esses pacientes conheçam
quais providências podem ser tomadas quando seus direitos são violados.
Segundo Dayana, “é possível fazer
uma denúncia da situação junto ao Ministério Público e à Ouvidoria do SUS do
município. Outra opção é procurar auxílio de associações para pacientes com
câncer, para se informar e receber orientações. O indivíduo também pode buscar
um advogado para recorrer aos seus direitos na justiça”.
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